Eficiência energética e carga tributária: o veículo elétrico

Em 2009, o governo se propôs a promover políticas fiscais
favoráveis aos veículos elétricos (Ves). Mas até agora as promessas não
se traduziram em realidade, depois da oportunidade perdida quanto ao
possível anúncio pelo governo no evento internacional sobre mobilidade
Challenge Bibendum 2010 no Rio de Janeiro. Na ocasião, frustrou-se a
expectativa geral de medidas relacionadas à política pública para os
VEs, fundamental para o desenvolvimento tecnológico, econômico e social
do país.

Com as MPs 540/2011 e 563/2012, e o novo marco automotivo (Lei
12.715/2012), com incentivos fiscais à produção local, à inovação e à
P&D, entreviu-se estímulo à produção de VEs no país, os quais,
elétricos híbridos ou movidos totalmente por baterias, são mais
eficientes e geram menos emissões. Apresentam enorme potencial de
reduzir a dependência de combustíveis no transporte rodoviário, cujo
consumo de energia só é suplantado pela indústria (Balanço Energético
Nacional).

A histórica concentração no modal rodoviário a combustão interna,
pouco eficiente, pode ser minorada pelos veículos a tração elétrica
tendo em vista os avanços tecnológicos da eletrônica, dos conversores
eletromecânicos de energia e das fontes eletroquímicas. VEs reduzem
drasticamente o consumo de combustíveis fósseis, gerando excedentes de
exportação altamente desejáveis.

Mas o regulamento do Programa Inovar-Auto (Decreto 7819/2012),
ilegalmente, retirou da lista de produtos incentivados os veículos
elétricos, limitando-os aos veículos a combustão, por não se referir ao
item 8703.90.00, onde se classificam os VEs tradicionalmente.

Apesar de a matriz energética brasileira oferecer condições
ímpares no mundo para a expansão dos VEs, há barreiras institucionais
que precisam ser removidas. Uma delas é a especialmente alta carga
tributária.

Os incentivos fiscais ambientalmente orientados são ferramentas
de políticas públicas onde os tributos são encarados não como
tradicionais instrumentos de arrecadação (função fiscal), mas na ótica
indutora ou extrafiscal.

Sugere-se a imposição de tributação inferior de acordo com o
menor consumo de energia (MJ/km), bem como níveis inferiores (ou nenhum)
de emissão de dióxido de carbono (gCO2/km). O governo deveria
estimular, mas a legislação tributária só enxerga carros a combustão,
tratando os VEs como outros na Tabela do IPI (item 8703.90.00 – outros)
tributados os automóveis elétricos a 25% (agora 55%) e as motos a 35%
(item 8711.90.00 – outros)!

O VE é o grande ausente no Plano Brasil Maior e precisa ser
regulamentado. Seja etanol, gás natural, gasolina, diesel ou
eletricidade, o que move o veículo é a energia armazenada nos tanques de
combustível ou nas baterias. Essa energia pode ser expressa por uma
unidade comum: Joule e seus múltiplos.

Os VEs apresentam a flexibilidade de utilização de diversas
fontes das quais se extrai a eletricidade: energia solar, energia
eólica, energia hidráulica, biogás, cana-de-açúcar e até do petróleo e
do gás natural, o que permitirá a eletrização do transporte rodoviário,
em sintonia com o acordo alcançado na Rio+20 expresso no documento “The
future we want” (“O futuro que queremos”) que reconheceu a importância
dos incentivos em favor da eficiência energética (p. 24).

Pensou-se que as MPs 540 e 563 fossem dar vez ao VE. Mas a Lei
12.715 e o Decreto 7819 soam tímidos. Além da crítica acima, não
investem no Denatran ou no Inmetro para regular e certificar a
tecnologia veicular elétrica com vistas a uma tributação adequada,
diferenciada pelo impacto ambiental (art. 170, VI, da Constituição) que
reconheça o mérito da sustentabilidade e a grande importância dos VEs
para induzir, num país tropical, as redes inteligentes de energia (smart
grids).

Estas oportunidades são negadas à sociedade brasileira por uma
legislação regulatória e tributária anacrônica e omissa quanto ao que o
Primeiro Mundo desenvolve e logo venderá aqui. E caro. A brasilidade dos
componentes tem que ser a de ponta, com incentivo fiscal. A Lei 12.715 e
o Decreto 7.819 olham para o retrovisor; a concorrência, para a frente.

Diante disso, o empresariado brasileiro se retrai porque não se
vê prestigiado na hora de investir em veículo elétrico. Clama-se por
menos impostos para a tecnologia que é a mais limpa em favor do
desenvolvimento sustentável, do meio ambiente brasileiro para os
brasileiros.

A mudança de paradigma é inexorável e irreversível, e o Brasil
não pode ficar à margem do processo com seu quarto maior mercado
automotivo do mundo. As renúncias fiscais dadas ao veículo a combustão
deveriam ser estendidas à tecnologia veicular elétrica, esta, sim,
inovadora e capaz de elevar o país à independência econômica a partir de
um produto que, como disse Carlos Ghosn, já é presente.

José Marcos Domingues

Professor titular de Direito Financeiro da UERJ

Luiz Artur Pecorelli Peres

Professor adjunto de Conversão Eletromecânica de Energia da UERJ

Fonte: Monitor Mercantil

3 comentários em “Eficiência energética e carga tributária: o veículo elétrico

  • 05/01/2013 em 00:13
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    o governo do pt e a dilma nao quereem veiculos eletricos porque a petrobras é deles o dinheiro do petroleo financia o governo pt

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  • 06/01/2013 em 23:27
    Permalink

    Eu particularmente já envie e-mail ao meu representante(deputado Federal) exigindo(como patrão) celeridade nos projetos que incentivam os veículos elétricos. Eu morador de Fortaleza-CE já utilizo paineis fotovoltaicos e pequena turbina eólica para gerar parte da minha energia elétrica e certamente seria parte da energia para o deslocamento do meu carro se elétrico fosse.

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  • 09/06/2013 em 02:32
    Permalink

    Se essa política fiscal fosse para criar um novo imposto para massacrar ainda mais o contribuinte, já estaria em vigor há muito tempo.

    Resposta

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